Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Art. 121, § 2º I, do CP. Intimação pessoal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão.

Ação de Indenização por danos morais. A requerente aduz na inicial ter sido barrada na entrada de um baile.

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

Recusa pelo indiciado em participar de reprodução simulada dos fatos

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

Contrato de obra certa. Validade.

REFIS. Cessão de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de juros de mora e multas de terceiros.

Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2004. Fundamentos não infirmados. Reconsideração. Prova pré-constituída. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Possibilidade. Limitação.

STF nega liminar em HC para delegado acusado de falsidade ideológica

Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a liberação do empregado. Tutela antecipada concedida nos autos originais. Perigo da irreversibilidade da medida. Efeitos.

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.